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Na tarde desta quinta-feira (5), representantes de Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) debateram desafios e expectativas sobre o novo requisito de admissibilidade dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal. Foram realizados dois painéis com a participação de magistrados estaduais e federais e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, fez um discurso no fim evento, assegurando que haverá diálogo e parceria com os tribunais brasileiros.
A programação foi retomada com o painel "Os Primeiros Desafios da Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional". Os participantes analisaram os efeitos do novo critério de admissibilidade dos recursos especiais e os impactos para a prestação jurisdicional. A presidente da mesa, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, parabenizou a iniciativa do STJ de esclarecimento sobre o novo requisito e ressaltou o papel das vice-presidências na aplicação do instituto.
"Com o filtro da relevância, aumenta a responsabilidade e a importância dos tribunais de Justiça e dos tribunais regionais federais", observou a desembargadora.
A necessidade de preparar os tribunais de origem para a nova dinâmica recursal foi o ponto central da exposição da 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Ana Paula Dalbosco. A magistrada chamou a atenção para a importância de distinguir as decisões de inadmissão dos recursos especiais daquelas que negam seguimento com base em precedentes qualificados. "Distinguir corretamente essas hipóteses será essencial para garantir a segurança jurídica, preservar a competência de cada órgão e preparar as equipes para uma nova dinâmica recursal", pontuou.
O secretário judicial da Presidência do STJ, juiz Fernando Gajardoni, apresentou três desafios identificados pelo tribunal na implementação do filtro da relevância: a definição das hipóteses em que não cabe recurso especial, a possibilidade de alterar propostas de afetação para julgamento de casos concretos e a definição da ordem de análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos. "Esses são os três primeiros desafios sentidos pelo STJ no sistema da relevância", resumiu o magistrado, ao explicar os ajustes regimentais e operacionais necessários para viabilizar a aplicação do novo instituto.
As hipóteses de presunção da relevância da questão federal, especialmente nos processos de natureza sancionatória, foram abordadas pelo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira. O expositor defendeu uma interpretação abrangente do dispositivo constitucional, que contemple não apenas as ações propriamente ditas, mas também questões relevantes discutidas nas fases de investigação e de execução penal. "A interpretação deve ser a mais ampla possível", defendeu.
Sob a perspectiva da proteção dos direitos humanos, a defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, apontou três desafios: reconhecer a relevância social para além do valor econômico das causas, valorizar as demandas coletivas e assegurar a participação da Defensoria Pública na formação e na revisão dos precedentes. "O fortalecimento de uma corte de precedentes não deve significar esse afastamento das pessoas mais vulneráveis, deve significar a construção de precedentes cada vez mais capazes de protegê-las", ressaltou.
A coerência na construção e na aplicação dos precedentes qualificados foi o tema da exposição do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Alberto Vilas Boas. Com base em sua experiência na gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do tribunal estadual, ele defendeu a atuação integrada entre o STJ e as cortes de origem, para identificar divergências jurisprudenciais e contribuir para a formação de temas relevantes. "O tribunal, ao construir esse novo precedente, precisa olhar para trás, para sua jurisprudência, e verificar quais temas estão correlacionados", alertou.
Expectativas e desafios nos TJs e TRFs sobre o regime de relevância
O terceiro painel do encontro teve como tema as expectativas e desafios dos TJs e TRFs sobre o regime de relevância. O presidente da mesa, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Humberto Dalla, comentou sobre a possibilidade de elevação no número de agravos internos a serem analisados com a criação do novo requisito da relevância.
Em sua fala, a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, enfatizou que o novo regime de relevância não consistirá apenas em reduzir o número de recursos especiais, mas em transformar a seleção das controvérsias relevantes em um mecanismo de racionalização que fortalecerá a atividade jurisdicional e garantirá a razoável duração do processo.
"O filtro de relevância somente alcançará sua finalidade sistêmica se houver uma integração entre a seleção realizada pelo STJ e a atuação cooperativa dos tribunais de origem e a aplicação consistente dos precedentes pelos órgãos jurisdicionais. Assim nós alcançaremos a tão sonhada celeridade que seria resolver ordenadamente um conjunto de processos semelhantes", afirmou a desembargadora.
A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, também abordou a questão da triagem qualificada durante a fase de admissibilidade dos recursos nos tribunais de origem. Segundo a magistrada, os tribunais estaduais e federais passaram por um regime de transição, aplicando o filtro para novos processos e analisando os processos mais antigos sem aplicar o regime de relevância.
"Nós vamos ter que trabalhar por um longo período de transição com dois sistemas de análise: aplicar o regime de relevância para os processos novos; não o aplicar nos recursos interpostos antes de setembro, quando a nova regra passou a valer. Sem essa distinção, corremos o risco de aplicar indevidamente a exigência da relevância", ponderou a desembargadora federal.
O chefe de gabinete da Vice-Presidência do STJ, Fabiano da Rosa Tesolin, encerrou o painel abordando a necessidade de cooperação no Judiciário para aplicar o regime da relevância, com o aperfeiçoamento constante das equipes das vice-presidências das cortes locais. Ele também reafirmou o compromisso da Vice-Presidência da corte superior em compartilhar informações e conhecimento com os tribunais estaduais e federais.
No encerramento do evento, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o objetivo principal do novo sistema é a racionalização da Justiça. "Vamos realizar muitas parcerias com os tribunais estaduais e federais. Encerramos esse evento com várias ações programadas e um cronograma de visitas aos tribunais para ampliarmos o diálogo e cooperação", comemorou o ministro.
Também estiveram presentes na conclusão do evento o vice-presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais (Colprefe) e presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom Di Salvo; e o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre) e presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.
